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Artigo 4.º Casa de morada de família e residência comum

1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.

2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.

3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano.

4 - O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.

Ana
Boa tarde. Vivo em união de facto a 2 anos e adquirimos um imóvel a 3. Em caso de morte a casa fica da outra pessoa ou a família da pessoa que neste caso falecer tem direito também? E ja agora o seguro do empréstimo liquida a casa em morte ou invalidez? WP_20160620_19_25_58_Pro.jpg
Susana Barbosa
Morada fiscal
Boa tarde,

Estou a viver junto e tenho a morada da minha correspondência em outra casa.
Sei que para comprovar que estou a morar junto tenho que me apresentar na junta da freguesia onde moro actualnente e comunicar tal facto,mas é necessário eu alterar morada?


Obrigada

Susana Barbosa

antonio vieira
separaçao
vivi cerca de 11 anos com uma pessoa na altura ja tinha um apartamento em meu nome e ela apenas é fiadora do credito agora que separamos quer que lhe devolva metade do valor das pestaçoes que foi pago durante esse tempo a pergunta é simples: terá ela direito aesse valor uma vez que também gozou do apartamento?
obrigado
Antonio Vieira

Beatriz Madeira
Cremos que ela não terá direito a ser ressarcida do valor das prestações pagas enquanto usufruiu do apartamento, mas sugerimos-lhe que peça um parecer jurídico a um advogado. Ficará mais seguro.
Jorge Pinto
união de facto
Boa Noite

gostaria de saber que direitos tem uma unida de facto apos a morte do companheiro, nomedamente em relação à habitação que estava apenas em nome do falecido

A habitação em causa está penhorda - quem deve pagar a divida e quem pode utilizar a habitação ?

Catarina
Incluir união de facto em contratos?
Num contrato (ex: de trabalho) inclui-se, logo a seguir ao nome, o estatuto marital da pessoa. A união de facto deve ser referida nesse espaço (ex: Maria Joaquina, unida de facto/em união de facto, residente em...) ou para efeitos contratuais a pessoa fica solteira?
Beatriz Madeira
Cara Catarina, bom dia.

Não temos conhecimento de que exista qualquer obrigatoriedade de incluir o estatuto marital num contrato de trabalho. Outro tipo de contrato, como seja de compra/venda de habitação ou de partilhas/heranças, por exemplo, poderá haver essa obrigação.

cristiane leite serapiao
legalizacoes
marilda disse:
07.02.2015 (22:06:59)
união de factoSim Nãoreu Eu estou em tribunal com meu companheiro, depois de 17 anos de vida conjunta com 2 filhos menores, ja vai na 2ª audiencia onde estou tentando provar que nossa vida foi toda com um casal comum onde aceitei ir trabalhar para ele em comum acordo para ter mais disponibilidade para os filho.Agora ele se defende dizendo e provando que tudo esta em nome dele porque comprou com seu trabalho e eu que tinha um horario "muito" leve nunca colaborei para nada. Mesmo tendo uma união de facto provada com filha nessa idade(16) estou em risco de ficar sem nada.Meu emprego claro ja estou sem porque ele me mandou embora logo que soube do processo em Tribunal. No momento tive que dar entrada no desemprego,estou mesmo numa situação muito dificil. Em nada parecido com casamento.

lua
nao tive resposta
Beatriz Madeira
Cara lua, boa tarde.

Lamentamos não ter conseguido ir ao encontro das suas expectativas, mas não conseguimos identificar a sua questão.

Se considerar que "ainda possa interessar", remeta-nos novamente a sua questão. Para tal poderá utilizar os comentários dos artigos (aqui), os fóruns (http://sabiasque.pt/forum.html) ou o "Pergunte-nos" (http://sabiasque.pt/pergunte-nos.html).

Identificá-la-emos por "lua".

lua
nao tive resposta
lua
ja nao interessa
lorrany
separacao
Ola... tenho uma questao a fazer... porfavor me ajudem...
Sou brasileira, e vivo com um portuguesde uniao de facto cerca de tres anos e temos uma filha de um ano e meio. so que moramos com os pais dele, que ja nao aguento sinto muito mal, nao sinto bem comigo mesmo, ouco a falarem mal de mim.. realmente nao sou feliz e o meu compaheiro nao me entendevv. e eu desidi que a unica solucao e a separacao.. o que eu devo fazer, pra nao tirarem minha filha de mim?

lorrany
separacao
Ola... tenho uma questao a fazer... porfavor me ajudem...
Sou brasileira, e vivo com um portuguesde uniao de facto cerca de tres anos e temos uma filha de um ano e meio. so que moramos com os pais dele, que ja nao aguento sinto muito mal, nao sinto bem comigo mesmo, ouco a falarem mal de mim.. realmente nao sou feliz e o meu compaheiro nao me entendevv. e eu desidi que a unica solucao e a separacao.. o que eu devo fazer, pra nao tirarem minha filha de mim?

Izilda jose de Oliveira
uniao de facto
O meu caso é ,,Sou Brasileira ,e vivi em união de facto com um Português
10 anos .mas infelizmente ele veio a falecer ,minha filha quer vir morar comigo . mas os filhos do meu falecido não aceitam , minha pergunta ..é eles tem o direito de impedir , mesmo sabendo que eu tenho meus direitos sobre a casa da família?

Artur Joao
separaçao
Boa tarde! sou separado sem consentimento do outro cônjuge. e a informação que pretendia a respeito de uma casa que foi comprada com um empréstimo do Banco pelos dois , só que agora a minha ex. mulher Decídio procurar uma casa de aluguer e não pretende dar mais parte dela desse mesmo empréstimo que já faz dois meses . o que devo fazer a respeito deste assunto ,pelo motivo de já não suportar mais esta situação .

Agradeço a vossa atenção ,OBRIGADO

David Mendes
Prova da união de facto
Boa noite,

Vivo há 25 meses junto com a minha companheira,contudo apenas já no decorrer deste ano decidimos alterar a morada fiscal para a nossa residência actual. Não temos como provar há quanto tempo cohabitamos uma vez que a casa onde vivemos é de um colega de trabalho meu que estava desabitada.
Na junta de freguesia pedem 2 testemunhas que habitem na mesma freguesia que nós para confirmarem a nossa cohabitação.Morando nós numa grande cidade e visto sermos do interior do país alguem me explique como é que vou pedir a um vizinho com o qual apenas me cruzo nas escadas de vez em quando para assumir essa responsabilidade.
Para além disso no aditamento á lei n.º 7/2001, de 11 de Maio o que consta no artigo 2-A é o seguinte: "Na falta de disposição legal ou regulamentar
que exija prova documental específica, a união de facto
prova-se por qualquer meio legalmente admissível." Legalmente admissivel é pedir a um completo estranho que testemunhe que vivo junto??

Cumprimentos,

David

Manuela
Boa tarde,

Estou a viver com uma pessoa ha quase 6 anos na Suiça.Tems um leasinf de uma viatura adquirida juntos mas as coisas que ele tem em Portugal ja as tinha antes de nos. A casa foi financiada pela caixa por 25 ans e ainda esta a pagar .Na verdade o dinheiro sai de no dois para paga-la mas ele ja a tinha antes da nossa relacao. No caso de morte do companheiro a que direitos teria eu em relacao a morada, pensoes e a bens ?

marilda
união de facto
07.02.2015 (22:06:59)
união de factoSim NãoEu estou em tribunal com meu companheiro, depois de 17 anos de vida conjunta com 2 filhos menores, ja vai na 2ª audiencia onde estou tentando provar que nossa vida foi toda com um casal comum onde aceitei ir trabalhar para ele em comum acordo para ter mais disponibilidade para os filho.Agora ele se defende dizendo e provando que tudo esta em nome dele porque comprou com seu trabalho e eu que tinha um horario "muito" leve nunca colaborei para nada. Mesmo tendo uma união de facto provada com filha nessa idade(16) estou em risco de ficar sem nada.Meu emprego claro ja estou sem porque ele me mandou embora logo que soube do processo em Tribunal. No momento tive que dar entrada no desemprego,estou mesmo numa situação muito dificil. Em nada parecido com casamento.

Raquel Ventura
Separação União facto
Boa tarde,

Vivo em união de facto há mais de 5 anos, com irs em conjunto e casa.Agora resolvemos separar-nos e tudo o resto será resolvido com mutuo acordo, em principio.A minha questão é que há mais de três meses que o meu companheiro diz que sairá de casa, mas não faz nada para isso.O que eu posso fazer para garantir que ele terá de sair de casa e não ter de viver nesta situação muito mais tempo. Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Raquel Ventura, boa tarde.

Pensamos que, face ao que nos relata, possa ser aconselhável consultar um advogado.

Raquel Ventura
Obrigada pela resposta. Assim o farei.
Vania Vieira
Separçao de facto - direitos
Boa noite,
vivo em uniao de facto à quase 6 anos mas só começamos a fazer IRS conjuntamente à 2 anos. Temos uma filha de 9 meses mas ele tem mais 2 filhos do primeiro casamento, aos quais dà de pensao 200 euros( a cada um). Estou desempregada, de certa forma por decisao conjunta para tomar conta da menina. A casa é dele, bem como os 2 carros..confesso nunca ter posto muito dinheiro em casa pois não ganho. agora ele quer expulsar-me de casa e diz que a menina até nem tem de ter uma pensão tão alta como os outros 2 filhos. Gostava de saber se me pode expulsar e os meus direitos e da menina, bem como se tenho direito a parte do reembolso do proximo IRS. Agradeço resposta pois estou desesperada, apesar de ter casa para viver dos meus pais, penso ser uma injustiça ser assim descartada.
Bem haja!

ana
União de facto
vivo a 6 anos com o pai do meu filho com 9 anos de idade não trabalho por opção dele não tenho dinheiro nem forma de me sustentar a mim e ao meu filho o que devo fazer
Dedê
uniao de facto duvidas!
Cara Beatriz Madeira, gostaria muito de pedir a sua ajuda de todo coração.

Minha historia é mais ou menos assim:
Sou Brasileira perto dos 50 anos e morei 3 anos com um português na Suiça, lá eu tinha um visto de trabalho no qual não foi renovado, e assim agora estou no Brasil.
Meu namorado português, tem casa, carro, família e tudo em portugal e gostaria de voltar a viver lá.
Não gostariamos de casar pois já fomos casados, e pensamos sobre a união de facto.
No momento ele vem ao Brasil e fica 3 meses e em novembro eu vou para portugal e fico 3 meses.
Gostariamos de ficar juntos!
POdemos fazer a união de fato em portugal? visto que na Suiça não existe esse tipo de união, apenas no Brasil e Portugal.
Como podemos resolver nossa situação?
Por onde começar?
aonde é feita a união de facto? No tribunal da relação?
No consulado eles dizem que pode sim ser feito, mas na conservatoria, eu liguei para conservatoria e eles dizem no tribunal. Não sei o que fazer, e nem quais medidas tomar.
nos ajude por favor.

Muito grata desde já,
Denise

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