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Artigo 6.º - Norma revogatória
São revogadas as Portarias n.os 511/2009, de 14 de maio,
11 -A/2016, de 29 de janeiro, e 161/2016, de 9 de junho.
Portaria n.º 62/2017 da Segurança Social - Atualização das Prestações - Artigo 6.º - Norma revogatória
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Família
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E segurança social - Portaria n.º 62/2017 de 9 de fevereiro
O reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, designadamente no âmbito da estratégia de combate à pobreza das crianças e jovens, constitui um dos objetivos consagrados no Programa do XXI Governo Constitucional.
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