Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE»

Artigo 13.º - Júri de reclamações

1 — Compete ao júri de reclamações decidir sobre as reclamações apresentadas nos termos do artigo anterior, lavrando acórdão fundamentado em relação a cada uma das reclamações.

2 — Deste júri não pode fazer parte quem tenha tido prévia intervenção no procedimento do sorteio.

3 — O júri delibera por maioria, podendo deliberar com a presença de dois membros, em caso de unanimidade.

4 — O júri de reclamações reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque.

5 — Das reuniões do júri das reclamações deve ser lavrada ata, a qual deve ser assinada por todos os presentes.

6 — As condições remuneratórias do júri de reclamações são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta conjunta da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da AT.

7 — Os encargos referidos no número anterior são suportados pelo orçamento da AT.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Nuno Bernardo
1 dia 22 horas

Olá. O meu caso é o seguinte: entrei na empresa a 2 de Abril de 2018 até hoje, onde ainda permaneço. Contrato sem termo. ...

PAULO DUARTE
2 dias 3 horas

TRABALHO EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMI ...

Iuliia Solovei
2 dias 6 horas

Trabalho com contrato termo incerto mais do que 10 mes. num hotel. Fui informada pelo telefonema que o hotel esta fechado e n ...

Andre mendonça
2 dias 14 horas

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
5 dias 1 hora

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?