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ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE»

Artigo 8.º - Júri do concurso

 1 — Ao júri do concurso compete:

a) Receber e guardar a cópia de segurança dos registos efetuados, nos termos do disposto no artigo 6.º;

b) Superintender os atos do sorteio, assegurando o integral cumprimento da lei e do presente regulamento;

c) A comprovação do direito a prémio, nos termos do disposto no artigo 11.º

2 — Das operações previstas no número anterior é lavrada ata.

3 — O júri delibera por maioria simples, não podendo deliberar na ausência de qualquer dos seus membros.

4 — As condições remuneratórias do júri do concurso são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta conjunta da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da AT.

5 — Os encargos referidos no número anterior são suportados pelo orçamento da AT.

4000 Caracteres remanescentes


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