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ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE»

Artigo 5.º - Procedimento de numeração dos cupões

1 — A atribuição dos números dos cupões «Fatura da Sorte» é efetuada por ordem sequencial, seguindo a ordem crescente dos números de identificação fiscal dos contribuintes participantes no sorteio.

2 — Partindo da ordem sequencial referida no número anterior, em cada período mensal a AT decompõe o universo daqueles contribuintes, a partir dos dois primeiros dígitos do número de identificação fiscal.

3 — A cada fração assim determinada corresponderá um mês de sorteio regular, para efeito dos números seguintes.

4 — No primeiro sorteio regular, a AT atribui os cupões a partir do primeiro contribuinte identificado na primeira fração.

5 — No sorteio seguinte, a AT atribui os cupões a partir do contribuinte identificado em primeiro lugar na fração seguinte, repetindo -se este procedimento sucessivamente e reiniciando -se quando alcançada a última fração.

6 — Após a atribuição de cupões ao contribuinte com o número de identificação fiscal mais elevado, o procedimento de numeração de cupões prossegue a partir do contribuinte com o número de identificação fiscal mais baixo.

4000 Caracteres remanescentes


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