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Artigo 4º - Norma Transitória

São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro:

a) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões, e respetivas instruções de preenchimento;

b) Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças indivisas, e respetivas instruções de preenchimento;

c) Anexo E - rendimento de capitais, e respetivas instruções de preenchimento;

d) Anexo F - rendimentos prediais, e respetivas instruções de preenchimento;

e) Anexo I - rendimentos de herança indivisa, e respetivas instruções de preenchimento;

f) Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais, e respetivas instruções de preenchimento. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de dezembro de 2012.

4000 Caracteres remanescentes


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