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Artigo 1º - Objeto

1 - São aprovados os seguintes novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria:

a) Declaração modelo nº 3 e respetivas instruções de preenchimento;

b) Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas instruções de preenchimento;

c) Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada, e respetivas instruções de preenchimento;

d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais, e respetivas instruções de preenchimento;

e) Anexo G1 - mais-valias não tributáveis, e respetivas instruções de preenchimento;

f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções de preenchimento;

g) Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro, e respetivas instruções de preenchimento;

2 - Os impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2013 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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