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Artigo 9.º - Elementos identificativos

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior são considerados e devidamente recolhidos os seguintes elementos identificativos do respetivo interessado:

a) Nome completo;

b) Domicilio fiscal;

c) Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão de residência previstas no Código do IRS;

d) Naturalidade;

e) Nacionalidade;

f) Data de Nascimento;

g) Sexo;

h) Número de documento de identificação civil e respetiva designação;

i) Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);

j) Grau de deficiência;

k) Contactos telefónicos;

l) Correio eletrónico.

2 -O NIF a atribuir automaticamente é considerado igualmente um elemento de identificação do interessado, nos termos do artigo 2.º

3 -Sempre que a legislação fiscal determine a existência de representante para pessoa singular não residente, é recolhido igualmente o NIF do representante, bem como o NIF do gestor de bens ou direitos, quando aplicável.

4 -Para efeitos de atribuição de NIF a cidadãos não residentes que apenas obtenham em território nacional rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, são declarados pelo substituto tributário, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º, os seguintes elementos identificativos:

a) Nome completo;

b) Residência no estrangeiro;

c) NIF do país da residência;

d) Naturalidade;

e) Nacionalidade;

f) Data de nascimento;

g) Sexo;

h) Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);

i) NIF do substituto tributário.

5 -Os elementos referidos nas alíneas i), k) e l) do n.º 1, bem como nas alíneas c) e h) do número anterior são facultativos.

4000 Caracteres remanescentes


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