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Artigo 45.º - Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz — Álvaro Santos Pereira — Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 18 de janeiro de 2013.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 22 de janeiro de 2013.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

4000 Caracteres remanescentes


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