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Artigo 44.º - Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto -Lei n.º 463/79, de 30 de novembro;

b) Portaria n.º 386/98, de 3 de julho;

c) Portaria n.º 271/99, de 13 de abril;

d) Portaria n.º 862/99, de 8 de outubro;

e) Portaria n.º 594/2003, de 21 de julho.

4000 Caracteres remanescentes


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