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TÍTULO II Da atribuição do número de identificação fiscal e cartão de contribuinte

CAPÍTULO I Da atribuição do número de identificação fiscal

SECÇÃO I Das pessoas singulares

Artigo 4.º - Número de identificação fiscal

1 -O NIF a atribuir às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo.

2 -O primeiro dígito da esquerda pode variar entre os algarismos 1 a 4.

3 -Os algarismos iniciais «45» correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

4 -Cada cidadão apenas pode ser detentor da titularidade de um único NIF.

5 -O exercício de qualquer atividade por pessoa singular, bem como a titularidade de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, não determina a atribuição de novo NIF.

4000 Caracteres remanescentes


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