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TÍTULO III Da base de dados do registo de contribuintes

CAPÍTULO I Do Registo

Artigo 33.º - Atos praticados perante ou pela Administração Tributária e Aduaneira

São, nomeadamente, praticados Atos praticados perante ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira:

a) Inscrição de pessoa singular;

b) Inscrição de pessoa coletiva e entidade legalmente equiparada;

c) Inscrição de heranças indivisas;

d) Alteração dos elementos identificativos registados;

e) Cancelamento e suspensão da inscrição.

4000 Caracteres remanescentes


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