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CAPÍTULO VI Das disposições gerais sobre documentos

Artigo 32.º - Autenticidade e legalidade dos documentos

1 -Os documentos apresentados, para efeitos da aplicação do presente diploma, devem ser originais ou cópias autenticadas, aceitando -se apenas cópias simples mediante o acompanhamento dos respetivos originais.

2 -Os documentos lavrados no estrangeiro, bem como as assinaturas reconhecidas no estrangeiro, devem, aquando da sua apresentação, encontrar -se devidamente validados pelas autoridades competentes.

3 -Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser apresentados em cópia traduzida devidamente certificada, nos termos da lei portuguesa.

4 -Sempre que suscitem dúvidas acerca dos factos alegados pelo contribuinte ou seu representante, pode a AT exigir produção de prova complementar, bem como praticar as diligências necessárias à comprovação dos mesmos.

4000 Caracteres remanescentes


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