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Artigo 25.º - Cancelamento do número de identificação fiscal e do registo

1 -O diretor -geral da AT procede ao cancelamento do NIF e, sempre que aplicável, do respetivo registo, nas seguintes situações:

a) Multiplicidade de inscrições relativas à mesma pessoa;

b) Decisão judicial.

2 -Quando se verifiquem as situações referidas no número anterior, deve o cartão de contribuinte ser imediatamente devolvido à AT.

3 -Sempre que o contribuinte ou o respetivo representante não dê cumprimento ao disposto no número precedente, a AT pode diligenciar no sentido de apreender o cartão.

4 -O cancelamento implica sempre a perda definitiva do direito ao uso do NIF.

5 -O cancelamento do NIF efetuado de acordo com a alínea a) do n.º 1, é precedido de audiência do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a interpor nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4000 Caracteres remanescentes


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