Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 22.º - Domicílio fiscal

1 -Considera -se domicílio fiscal o estatuído no artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

2 -O domicílio fiscal das heranças indivisas corresponde ao do respetivo cabeça de casal.

3 -O domicílio fiscal dos fundos corresponde ao da sociedade gestora ou, quando aplicável, de outro representante legal.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Iuliia Solovei
2 horas 24 minutos

Trabalho com contrato termo incerto mais do que 10 mes. num hotel. Fui informada pelo telefonema que o hotel esta fechado e n ...

Andre mendonça
10 horas 24 minutos

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
2 dias 21 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?

Ana
2 dias 22 horas

Trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos. Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o nume ...

Leandro Alves
3 dias 3 horas

Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?