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Artigo 13.º - Entidades competentes para o processo

1 -Para efeitos de inscrição e consequente atribuição de NIF, as entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º devem efetuar o pedido exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.

2 – As entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, devem efetuar o respetivo pedido nos seguintes locais:

a) Serviços de Finanças;

b) Outros locais devidamente autorizados para o efeito.

4000 Caracteres remanescentes


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