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Artigo 6.º - Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de abril de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 12 de junho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de junho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Bezinha0909
1 hora 32 minutos

Eu e meu namorado estávamos dando uns amassos, eu estava no colo dele de calcinha e ele sem nd, ele gozou na minha calcinha, ...

Alessia
2 dias 21 horas

Bom dia. Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?

Mirela 1713
10 dias 15 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta