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Artigo 32.º - Prazo para requerer

1 — O prazo para requerer as prestações previstas neste diploma é de seis meses a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da concessão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 — Nas situações em que, nos termos da lei do registo civil nacional, os atos determinantes da concessão de prestação estão sujeitos a transcrição nos registos centrais, o início do prazo definido no n.º 1 conta -se a partir do

1.º dia do mês seguinte ao da data em que o mesmo foi efetuado.

3 — Nos casos em que a atribuição do direito às prestações respeite a situações decorrentes de atos cujo reconhecimento depende de decisão judicial, o prazo estabelecido no n.º 1 inicia -se a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da referida decisão.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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