Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 23.º - Cessação

1 — O direito ao abono de família para crianças e jovens cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.

2 — O direito à bolsa de estudo suspende -se e cessa nas situações, respetivamente, de suspensão e de cessação do direito ao abono de família a crianças e jovens, cessando também quando deixe de se verificar alguma das condições de atribuição previstas no n.º 1 do artigo 12.º -B.

3 — O direito à bolsa de estudo, nos casos de suspensão ou cessação nos termos no número anterior, pode ser retomado por solicitação dos interessados, quando voltarem a verificar -se os respetivos condicionalismos de atribuição do direito.

4000 Caracteres remanescentes


Saiba onde procurar fatos, máscaras e acessórios de Carnaval para bebés, crianças e adultos. O dia de Carnaval é feriado? Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

Comentários Recentes

Pamela
4 horas 49 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

PAMELA
4 horas 54 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

Pedro
6 horas 3 minutos

Bom dia, preciso de ajuda, eu e minha namorada tivemos uns amassos em minha casa, quando ela se deparou estava mtt molhada, ...

Tiago Oliveira
1 dia 18 horas

Trabalho numa empresa à cerca de 16 anos, comecei por assinar um contrato a termo certo que se foi renovando até ficar a ef ...

Vitor Manuel Vitorino Patricio
3 dias 19 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...