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Artigo 23.º - Cessação

1 — O direito ao abono de família para crianças e jovens cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.

2 — O direito à bolsa de estudo suspende -se e cessa nas situações, respetivamente, de suspensão e de cessação do direito ao abono de família a crianças e jovens, cessando também quando deixe de se verificar alguma das condições de atribuição previstas no n.º 1 do artigo 12.º -B.

3 — O direito à bolsa de estudo, nos casos de suspensão ou cessação nos termos no número anterior, pode ser retomado por solicitação dos interessados, quando voltarem a verificar -se os respetivos condicionalismos de atribuição do direito.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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