Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO II Titularidade do direito às prestações

Artigo 4.º - Titularidade do direito

1 — A titularidade do direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecida às crianças e jovens, abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei, que, à data do requerimento, satisfaçam as condições de atribuição respetivas.

2 — A titularidade do direito ao abono de família pré- -natal é reconhecida à mulher grávida, abrangida pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respetivas.

3 — Têm direito à bolsa de estudo as crianças e jovens abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei que satisfaçam as respetivas condições de atribuição.

4 — A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respetivas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz
2 dias 8 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
3 dias 6 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
3 dias 6 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Luis
4 dias 1 hora

ola gostava de saber depois de entregar a carta de demissão (10 de Setembro 2020) quanto tempo tenho de dar a empresa. queri ...

maria andreia
5 dias 17 horas

Recebi um processo disciplinar é na carta enviada dizia que a intenção da entidade patronal era me despedir por justa caus ...