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SECÇÃO II Titularidade do direito às prestações

Artigo 4.º - Titularidade do direito

1 — A titularidade do direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecida às crianças e jovens, abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei, que, à data do requerimento, satisfaçam as condições de atribuição respetivas.

2 — A titularidade do direito ao abono de família pré- -natal é reconhecida à mulher grávida, abrangida pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respetivas.

3 — Têm direito à bolsa de estudo as crianças e jovens abrangidos pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei que satisfaçam as respetivas condições de atribuição.

4 — A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto -lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respetivas.

4000 Caracteres remanescentes


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