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Artigo 20.º - Período de concessão

1 — O abono de família para crianças e jovens é concedido, mensalmente:

a) Até à idade de 16 anos;

b) Até à idade de 24 anos, tratando -se de crianças e jovens portadores de deficiência;

c) Durante o ano escolar, relativamente às crianças e jovens que observem os limites etários e condições académicas previstas no artigo 11.º;

d) Durante o período correspondente à frequência de ações de formação profissional.

2 — Entende -se por ano escolar o período compreendido entre 1 de setembro e 31 de agosto do ano seguinte.

3 — Nos casos em que as crianças e jovens atinjam, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da prestação, em relação ao nível de ensino que frequentem, mantêm o direito à mesma até ao termo do referido ano.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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