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Artigo 22.º - Cessação do direito

O rendimento social de inserção cessa nas seguintes situações:

a) Quando deixem de se verificar os requisitos e condições de atribuição;

b) Decorridos 90 dias após o início da suspensão da prestação sem que tenha sido suprida a causa de suspensão;

c) Incumprimento injustificado do contrato de inserção;

d) (Revogada.)

e) Após o decurso do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;

f) Por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de formação profissional, nos termos do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro;

g) No caso de falsas declarações ou prática de ameaça ou coação sobre funcionário da entidade gestora competente ou de instituição com competência para a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção, no âmbito do rendimento social de inserção;

h) Falta de comparência injustificada a quaisquer convocatórias efetuadas pela entidade gestora competente;

i) Cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional;

j) Institucionalização em equipamentos financiados pelos Estado;

k) Por morte do titular.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Claudia
21 horas 16 minutos

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?

Manurl Conceição Costa
3 dias 14 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
3 dias 14 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
3 dias 14 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
3 dias 20 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...