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Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

É aditado ao Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, e 116/2010, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, o artigo 61.º -A, com seguinte redação:

«Artigo 61.º -A Norma remissiva

1 — As remissões para o artigo 8.º do presente decreto -lei consideram -se efetuadas para o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

2 — As remissões para o artigo 9.º do presente decreto- -lei consideram -se efetuadas para os artigos 3.º e 6.º a

12.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

3 — As referências ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho previstas no presente decreto -lei consideram -se efetuadas relativamente ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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