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Artigo 18.º - Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 25 de junho de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 25 de junho de 2012.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

pdf0327003304.pdf

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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