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Artigo 15.º - Norma revogatória

São revogados:

a) Os n.os 2, 4 e 5 do artigo 15.º, os n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 24.º, os artigos 26.º e 28.º, o n.º 1 do artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º, os artigos 34.º a 36.º, 39.º, 40.º e 42.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada pela Declaração de Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;

b) O Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 42/2006, de 23 de fevereiro, e 70/2010, de 16 de junho;

c) A alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro;

d) A Portaria n.º 1316/2009, de 21 de outubro.

4000 Caracteres remanescentes


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