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Artigo 12.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

São aditados os artigos 21.º -A e 37.º -A ao Decreto- -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho:

«Artigo 21.º

A Prestação compensatória dos subsídios de férias e de Natal A atribuição da prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga depende de os beneficiários não terem direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo respetivo empregador, desde que o impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias consecutivos.

Artigo 37.º -A - Montante da prestação compensatória

O montante da prestação compensatória a conceder ao abrigo do artigo 21.º -A corresponde a 80 % da importância que o beneficiário deixa de receber do respetivo empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, ultrapassar duas vezes o valor do IAS.»

4000 Caracteres remanescentes


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