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Artigo 12.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

São aditados os artigos 21.º -A e 37.º -A ao Decreto- -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho:

«Artigo 21.º

A Prestação compensatória dos subsídios de férias e de Natal A atribuição da prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga depende de os beneficiários não terem direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo respetivo empregador, desde que o impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias consecutivos.

Artigo 37.º -A - Montante da prestação compensatória

O montante da prestação compensatória a conceder ao abrigo do artigo 21.º -A corresponde a 80 % da importância que o beneficiário deixa de receber do respetivo empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, ultrapassar duas vezes o valor do IAS.»

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Comentários Recentes

Eu
18 horas 39 minutos

Nesse caso divide as 8 horas por 6 dias... Digo eu, pela lógica... Mas... também gostaria de saber, com certeza,

CONCEIÇÃO GAMEIRO
5 dias 18 horas

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

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10 dias 16 horas

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Pedro
16 dias 17 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...