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Artigo 1.º - Objeto

O presente decreto -lei procede à alteração dos diplomas seguintes:

a) Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 502/74, de 1 de outubro, 191 -B/79, de 25 de junho, 192/83, de 17 de maio, 214/83, de 25 de maio, 283/84, de 22 de agosto, 40 -A/85, de 11 de fevereiro, 198/85, de 25 de junho, 20 -A/86, de 13 de fevereiro, 343/91, de 17 de setembro, 78/94, de 9 de março, 71/97, de 3 de abril, 8/2003, de 18 de janeiro, e 309/2007, de 7 de setembro, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, que aprova o estatuto das pensões de sobrevivência, aplicável no âmbito do regime de proteção social convergente;

b) Decreto -Lei n.º 133/88, de 20 de abril, que regula a restituição de prestações indevidamente pagas;

c) Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, e pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte;

d) Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada pela Declaração de Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que institui o rendimento social de inserção;

e) Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, e 116/2010, de 22 de outubro, e pelo artigo 64.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares;

f) Decreto -Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, e 302/2009, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 28/2011, de 16 de junho, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença;

g) Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente;

h) Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção;

i) Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que estabelece regras para a verificação das condições de recursos de prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade;

j) Portaria n.º 984/2007, de 27 de agosto, alterada pela Portaria n.º 1316/2009, de 21 de outubro, que regulamenta a prova anual da situação escolar no âmbito das prestações por encargos familiares.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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