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BASE XXXIV - Aplicação progressiva

1 — A regulamentação necessária à plena produção de efeitos da presente lei, designadamente no que respeita às bases XI, XIV, XXIII, XXVII e XXVIII, é elaborada pelo Ministério da Saúde no prazo de 120 dias.

2 — As unidades de cuidados paliativos, as equipas intra- -hospitalares de suporte em cuidados paliativos e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, criadas no âmbito do Decreto -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei, são integradas na RNCP.

3 — As unidades e equipas referidas no número anterior devem adaptar -se ao disposto na presente lei, no prazo de

120 dias após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o n.º 1.

4000 Caracteres remanescentes


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