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9.º Comissão de gestão técnica

1 — A Direcção -Geral do Consumidor, através de uma comissão de gestão técnica, presidida pelo seu director -geral:

a) Aprecia os pedidos de candidatura ao financiamento;

b) Aprova, por maioria dos votos dos seus membros, a atribuição dos apoios financeiros no âmbito do Fundo para desenvolvimento de acções ou iniciativas de acordo com as tipologias previstas;

c) Efectua as acções de acompanhamento, verificação e controlo financeiro e contabilístico dos financiamentos aprovados;

d) Procede ao pagamento dos apoios financeiros aprovados.

2 — Para além do director -geral, que preside, a comissão de gestão técnica a que se refere o número anterior é composta pelos seguintes elementos:

a) Um representante da entidade reguladora da água;

b) Um representante da entidade reguladora da electricidade e do gás;

c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d) Um representante de uma associação de consumidores de interesse genérico;

e) Um representante de um centro de mediação e arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica;

f) Um representante da Direcção -Geral do Tesouro e Finanças.

3 — Atendendo ao objecto do projecto apresentado, o director -geral pode solicitar a presença na comissão de gestão técnica de um representante de uma associação de consumidores de interesse específico e de um representante de um centro de arbitragem de conflitos de consumo de competência especializada, sem direito a voto.

4 — A designação dos representantes é feita pelas entidades que compõem a comissão de gestão técnica ou, na falta desta nomeação, pela Direcção -Geral do Consumidor, pelo período de dois anos.

5 — Os montantes necessários à execução do pagamento dos apoios financeiros aprovados são transferidos para uma conta, aberta especificamente para o efeito pela Direcção -Geral do Consumidor, junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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