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6.º Entidades candidatas aos apoios

1 — Podem candidatar -se aos apoios mencionados na presente portaria as entidades que, com fundos próprios ou trabalho voluntário devidamente contabilizado, assegurem a cobertura de uma parte dos custos de execução do projecto a subsidiar e se incluam na seguinte classificação:

a) Associações de consumidores, a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;

b) Cooperativas de consumo.

2 — Podem, ainda, candidatar -se as demais pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos que se proponham realizar acções que tenham por objectivos os mencionados no n.º 2 do artigo 2.º

3 — A Direcção -Geral do Consumidor pode candidatar- -se aos apoios estabelecidos pela presente portaria para a prossecução dos projectos mencionados no n.º 2 do artigo

2.º, na medida em que estes se encontrem previstos no seu plano de actividades.

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Comentários Recentes

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quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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