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4.º Fontes de financiamento

O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a) Montantes de cauções não devolvidas e entregues à Direcção -Geral do Consumidor, na sequência da finalização dos procedimentos necessários à devolução de cauções;

b) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

c) Quaisquer outros meios financeiros que venham a ser -lhe atribuídos ou consignados por lei, acto ou contrato.

4000 Caracteres remanescentes


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