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14.º Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 21 de Outubro de 2008.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

4000 Caracteres remanescentes


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