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11.º Gestão financeira: relatório

1 — Compete à Direcção -Geral do Tesouro e Finanças gerir as disponibilidades do Fundo, de acordo com o plano de gestão técnica apresentado pela Direcção -Geral do Consumidor, apresentando anualmente um relatório da gestão financeira, até 28 de Janeiro.

2 — Na gestão financeira do Fundo deve ser tido em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 195/99, de 8 de Junho.

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