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Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 13.º - Condições específicas de atribuição do subsídio de funeral

1 — É condição de atribuição do subsídio de funeral que o requerente prove ter efetuado as respetivas despesas.

2 — É, ainda, condição de atribuição do subsídio de funeral que o cidadão falecido tenha sido residente não enquadrado por regime obrigatório de proteção social, em função do qual confira direito a subsídio por morte, salvo se este for inferior a 50 % do valor mínimo estabelecido no âmbito do regime geral de segurança social do subsistema previdencial.

3 — Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor.

4000 Caracteres remanescentes


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