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Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 5.º - Identificação e enquadramento

1 — Os titulares do direito às prestações são objeto de identificação como pessoas singulares no sistema de segurança social e enquadramento no subsistema de proteção familiar na qualidade de beneficiários.

2 — São igualmente identificados os elementos que compõem o agregado familiar do titular do direito às prestações e os respetivos requerentes, bem como a pessoa a quem a prestação é paga.

3 — A identificação e enquadramento, nos termos dos números anteriores, relativamente a titulares de prestações geridas pelas instituições e serviços gestores das prestações no âmbito do regime de proteção social da função pública ou pelas caixas de atividade ou de empresa ainda subsistentes, nos termos previstos neste diploma, obedece a procedimentos específicos, a estabelecer entre entidades representativas daqueles e das competentes instituições da Segurança Social, os quais devem ser aprovados por portaria.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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