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CAPÍTULO X Disposições finais

Lei n.º 13/2003, de 21 de maio - Artigo 41.º - Norma revogatória

1 — Considera -se revogada a Lei n.º 19 -A/96, de 29 de junho, o Decreto -Lei n.º 196/97, de 31 de julho, e o Decreto -Lei n.º 84/2000, de 11 de maio.

2 — As disposições do Decreto -Lei n.º 196/97, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 84/2000, de 11 de maio, que não contrariem a presente lei, mantêm -se em vigor até à data de entrada em vigor da respetiva regulamentação.

4000 Caracteres remanescentes


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