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Lei n.º 13/2003, de 21 de maio - Artigo 23.º - Penhorabilidade da prestação

A prestação do rendimento social de inserção é parcialmente penhorável nos termos da lei geral.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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