Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Lei n.º 13/2003, de 21 de maio - Artigo 16.º - Sub -rogação de direitos

1 — O requerente está obrigado a requerer outras prestações de segurança social a que tenha direito, bem como créditos sobre terceiros e o direito a alimentos.

2 — Nos casos em que o requerente não possa, por si, requerer outras prestações da segurança social a que tenha direito, devem as mesmas ser requeridas, em seu nome, pela entidade gestora competente para a atribuição da prestação do rendimento social de inserção.

3 — Quando seja reconhecido ao titular da prestação, com eficácia retroativa, o direito a outras prestações do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, fica a entidade gestora competente sub -rogada no direito aos montantes correspondentes à prestação do rendimento social de inserção entretanto pagos e até à concorrência do respetivo valor.

4 — Sempre que o titular da prestação não possa, por si, exercer o direito de ação para cobrança dos seus créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos, é reconhecido à entidade gestora competente para a atribuição da prestação do rendimento social de inserção o direito de interpor as respetivas ações judiciais.

4000 Caracteres remanescentes


Saiba onde procurar fatos, máscaras e acessórios de Carnaval para bebés, crianças e adultos. O dia de Carnaval é feriado? Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

Comentários Recentes

Pamela
5 horas 5 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

PAMELA
5 horas 10 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

Pedro
6 horas 19 minutos

Bom dia, preciso de ajuda, eu e minha namorada tivemos uns amassos em minha casa, quando ela se deparou estava mtt molhada, ...

Tiago Oliveira
1 dia 18 horas

Trabalho numa empresa à cerca de 16 anos, comecei por assinar um contrato a termo certo que se foi renovando até ficar a ef ...

Vitor Manuel Vitorino Patricio
3 dias 19 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...