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Lei n.º 13/2003, de 21 de maio - Artigo 15.º -H - Prestações sociais

Consideram -se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar.

4000 Caracteres remanescentes


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