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Artigo 17.º - Republicação

1 — É republicada, no anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com a redação atual.

2 — É republicado, no anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação atual.

4000 Caracteres remanescentes


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