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Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 61.º -A - Norma remissiva

1 — As remissões para o artigo 8.º do presente decreto- -lei consideram -se efetuadas para o artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

2 — As remissões para o artigo 9.º do presente decreto- -lei consideram -se efetuadas para os artigos 3.º e 6.º a 12.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

3 — As referências ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho previstas no presente decreto -lei consideram- -se efetuadas relativamente ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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