Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO III Sanções

Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 47.º - Contraordenações

1 — As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas no n.º 4 do artigo 21.º -A e nos artigos 33.º a 35.º e 37.º a 39.º, de que resulte concessão indevida de prestações, constituem contraordenação punível com coima de € 100 a € 250.

2 — As falsas declarações relativas às situações previstas nos artigos 36.º, 40.º e 45.º -A constituem contraordenação punível com coima de € 250 a € 2494.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz
2 dias 7 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
3 dias 5 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
3 dias 5 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Luis
4 dias 1 hora

ola gostava de saber depois de entregar a carta de demissão (10 de Setembro 2020) quanto tempo tenho de dar a empresa. queri ...

maria andreia
5 dias 16 horas

Recebi um processo disciplinar é na carta enviada dizia que a intenção da entidade patronal era me despedir por justa caus ...