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SUBSECÇÃO III Sanções

Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 47.º - Contraordenações

1 — As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas no n.º 4 do artigo 21.º -A e nos artigos 33.º a 35.º e 37.º a 39.º, de que resulte concessão indevida de prestações, constituem contraordenação punível com coima de € 100 a € 250.

2 — As falsas declarações relativas às situações previstas nos artigos 36.º, 40.º e 45.º -A constituem contraordenação punível com coima de € 250 a € 2494.

4000 Caracteres remanescentes


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