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Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 42.º - Atuação das entidades gestoras das prestações

1 — Sempre que da prova anual, a que se referem os artigos anteriores, resulte posicionamento em escalão de rendimentos que venha a determinar valor inferior ao que vinha sendo concedido ao titular do direito ao abono de família para crianças e jovens, devem as entidades gestoras das prestações observar os seguintes procedimentos:

a) Notificar os interessados de que o valor da prestação irá sofrer redução a partir do ano civil subsequente àquele em que a prova teve lugar, como consequência de posicionamento em escalão diferente daquele em que se encontravam;

b) Conceder o prazo de 10 dias úteis para ser requerida a retificação de escalão, se for caso disso.

2 — Decorrido o prazo estabelecido na alínea b) do número anterior, sem que tenha sido requerida a retificação, a prestação é concedida pelos montantes previamente determinados.

3 — O procedimento referido no número anterior é igualmente adotado nas situações previstas no n.º 5 do artigo 14.º, sempre que se verifique redução do valor da prestação.

4 — As entidades gestoras das prestações podem solicitar, sempre que se justifique, quaisquer elementos que permitam comprovar a veracidade das declarações prestadas pelos interessados, designadamente a especificação das despesas regulares dos agregados familiares.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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