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Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 32.º -B - Dispensa do requerimento do abono de família

para crianças e jovens

1 — É dispensada a apresentação do requerimento do abono de família para crianças e jovens, prevista no artigo

30.º, nas situações em que tenha sido apresentado requerimento de abono de família pré -natal, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade de comprovação da identificação civil da criança.

2 — O regime do artigo 19.º é aplicável, com as devidas adaptações, à apresentação da identificação civil da criança referida no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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