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CAPÍTULO VI Processamento e administração

SECÇÃO I Gestão das prestações e organização dos processos

SUBSECÇÃO I Gestão das prestações

Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Artigo 28.º - Entidades competentes

A gestão das prestações reguladas neste diploma compete:

a) Ao Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), através dos centros distritais de Segurança Social ou às caixas de atividade ou de empresa subsistentes, se o requerente das prestações for beneficiário abrangido pelas mesmas;

b) Aos serviços processadores de remunerações, se os requerentes forem funcionários e agentes da Administração Pública e dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, magistrados judiciais e do Ministério Público, pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações;

c) Às entidades competentes das administrações regionais autónomas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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