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Artigo 3.º - Disposição transitória

A utilização nas receitas manuais dos novos modelos de vinhetas aprovados nos termos do disposto no artigo 7.º -B da Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, na redação dada pelo presente diploma, será efetuada a partir da data a fixar por despacho do Secretário de Estado da Saúde, mantendo736 Diário da República, 1.ª série — N.º 31 — 13 de fevereiro de 2012 -se até essa data em utilização os modelos em uso de vinhetas não numeradas.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 7 de fevereiro de 2012.

4000 Caracteres remanescentes