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Artigo 6.º - Identificação nacional de utente

1 — Para a finalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior podem ser objeto de tratamento as seguintes categorias de dados:

a) Dados relativos à identificação e contacto dos utentes;

b) Dados referentes aos estabelecimentos de saúde;

c) Dados referentes à identificação da entidade financeira responsável;

d) Dados referentes ao médico de família;

e) Dados relativos à composição do agregado familiar;

f) Dados relativos à condição de detenção de benefícios especiais de saúde;

g) Dados relativos a ciclos de condição, designadamente indicação relativa ao óbito e à condição de incapacidade temporária.

2 — No caso dos utentes abrangidos por benefícios especiais de saúde, quer por razões de insuficiência económica, quer por razões relativas ao estado de saúde ou outra condição legalmente prevista, a informação tratada é circunscrita à mera indicação da respetiva condição.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Bezinha0909
2 horas 26 minutos

Eu e meu namorado estávamos dando uns amassos, eu estava no colo dele de calcinha e ele sem nd, ele gozou na minha calcinha, ...

Alessia
2 dias 22 horas

Bom dia. Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?

Mirela 1713
10 dias 16 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta