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Artigo 6.º - Pagamento e fiscalização da compensação financeira

1 — Os pagamentos são efectuados pela Direcção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a cada um dos operadores de transporte, após a recepção dos montantes das compensações remetidos pelas AMT.

2 — O cálculo das compensações financeiras bem como a certificação da informação referida no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior ficam cometidos às AMT, sem prejuízo das competências da Inspecção- -Geral de Finanças (IGF).

3 — Em caso de omissão ou incorrecção de preenchimento de algum dos elementos previstos no n.º 1 do artigo anterior, as AMT devolvem ao operador a informação recebida para efeitos de correcção, devendo os operadores enviar a informação rectificada no prazo de 10 dias úteis.

4 — As AMT remetem à DGTF informação sobre os montantes das compensações financeiras a pagar a cada um dos operadores de transporte, acompanhados da informação relativa à respectiva situação contributiva na Administração Tributária e na segurança social.

5 — Os montantes a que se refere o número anterior podem ser corrigidos em consequência de acções de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pelas AMT e ou pela IGF ou em resultado de reclamação apresentada por qualquer dos operadores de transporte, sendo os ajustes a que houver lugar acertados no processamento seguinte.

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