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Artigo 3.º - Cartão de suporte ao Passe Social+

1 — O cartão que serve de suporte ao Passe Social+ é o mesmo que serve de suporte aos títulos intermodais em vigor nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, respectivamente.

2 — O custo de aquisição do cartão é igual ao dos cartões de passe correspondentes, sendo suportado pelo requisitante.

3 — No caso de o requisitante já ser possuidor de cartão válido, o operador de transportes procede à respectiva alteração de perfil.

4 — Os documentos de suporte à emissão do cartão devem ser guardados pelos operadores, durante um período de cinco anos, para efeitos de monitorização, pelas Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) da verificação das condições de atribuição do Passe Social+.

5 — É reconhecido ao titular dos dados constantes nos documentos de suporte referidos no número anterior o direito de acesso aos mesmos, nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais, bem como o direito de exigir a rectificação de quaisquer informações inexactas ou a inclusão de informações total ou parcialmente omissas.

4000 Caracteres remanescentes


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