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Artigo 2.º - Atribuição do Passe Social+

1 — A venda dos títulos de transporte abrangidos pelo Passe Social+ é efectuada pelos operadores de transporte colectivo de passageiros, mediante solicitação dos interessados, através do preenchimento de modelo definido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), devendo aquele requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia de cartão de identificação civil do requerente;

b) Cópia de cartão de identificação fiscal do requerente;

c) Última declaração de rendimentos do requerente e respectiva nota de liquidação, se aplicável;

d) Declaração das entidades competentes do Ministério das Finanças que ateste a dispensa de apresentação, pelo requerente, da declaração de rendimentos dos sujeitos passivos do agregado familiar, quando aplicável;

e) Quando aplicável, declaração das entidades competentes que ateste o número de elementos do agregado familiar do requerente e a respectiva qualidade de beneficiário de pensão de reforma, de subsídio de desemprego e respectivos montantes das prestações auferidas, bem como de outras prestações da segurança social, nomeadamente:

i) Complemento solidário para idosos; ii) Rendimento social de inserção; iii) Subsídio social de desemprego; iv) 1.º escalão do abono de família;

v) Pensão social de invalidez.

2 — O Passe Social+ não é cumulável com outros títulos de transportes, outras tarifas reduzidas ou títulos de transporte com desconto.

4000 Caracteres remanescentes


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